Regras do ProAgro

O Proagro é um instrumento de política, criado pela Lei 5.969/1973 e regido pela Lei  8.171/1991, ambas regulamentadas pelo Decreto 175/1991 e pela Lei Federal 12.058/2009. Suas normas são aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e codificadas no Manual de Crédito Rural (MCR-12), que é divulgado pelo Banco Central do Brasil.

O Proagro se propõe a exonerar pequenos e médios agricultores do pagamento das obrigações financeiras, relativas às operações de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam suas plantações. A indenização pode ir  até o valor financiado, ele não garante a renda que o produtor teria ao colher sua produção, se não houvesse evento climático que a prejudicasse. 

Em 2004 foi criado o “Proagro Mais”, seguro público com o objetivo de atender  os pequenos produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) nas operações de custeio agrícola, que passou a cobrir também as parcelas de custeio rural e investimento, financiadas ou de recursos próprios, na forma estabelecida pelo CMN, conforme estabelecido pela  Lei nº 12.058/2009.

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